POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO PIAUÍ PRIMEIRA INFÂNCIA

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo ao aplicativo “Piauí Primeira Infância”! Este documento apresenta a nossa Política de Privacidade, que visa esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais. Nosso compromisso é garantir a privacidade e a segurança das informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e outras normas aplicáveis.

2. ACEITAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao utilizar os serviços do aplicativo “Piauí Primeira Infância”, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os serviços.

3. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão desta Política, adotam-se as seguintes definições:

• Agentes de Tratamento: O controlador e o operador;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado de Dados: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD;
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, arquivamento e eliminação;
• Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão ou transferência de dados entre entes públicos e privados, observadas as autorizações legais;
• Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela fiscalização e implementação da LGPD.

DADOS COLETADOS

4.1. Dados Fornecidos pelo Usuário: Coletamos informações fornecidas diretamente por você, como:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF;
• Endereço;
• Dados de contato (telefone);
• Informações socioeconômicas da família;
• Informações relacionadas à gestação, vacinação e acompanhamento escolar.

4.2. Dados Coletados Automaticamente: Durante o uso do aplicativo, podemos coletar automaticamente:

• Endereço IP;
• Geolocalização (se autorizada);
• Tipo de dispositivo e sistema operacional;
• Dados de navegação e uso do aplicativo;
• Cookies (se autorizado).

4.3. Dados Sensíveis Podemos coletar dados relacionados à saúde, educação e outros considerados sensíveis, necessários para funcionalidades específicas, como acompanhamento gestacional, histórico de vacinação e indicadores de vulnerabilidade social. Esses dados serão tratados com o mais alto nível de segurança.

4.4. Como os Dados São Coletados

• Nome Completo: Informado pelo usuário;
• Data de Nascimento: Informado pelo usuário;
• CPF: Informado pelo usuário;
• Endereço: Informado pelo usuário;
• Dados de Contato (Telefone): Informado pelo usuário.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados coletados serão utilizados para:

• Gerenciar e personalizar sua experiência no aplicativo;
• Disponibilizar funcionalidades como agenda de vacinas, acompanhamento gestacional e escolar;
• Enviar notificações sobre consultas, campanhas de vacinação e eventos escolares;
• Realizar análises estatísticas para subsidiar políticas públicas;
• Facilitar o acesso a programas sociais para famílias em situação de vulnerabilidade;

6. INTEROPERABILIDADE

A interoperabilidade refere-se à capacidade do aplicativo se comunicar, trocar e utilizar dados de forma eficaz com outros sistemas, como bases de dados governamentais, sistemas de saúde, educação, serviços sociais ou outras plataformas integradas, respeitando os princípios de segurança e proteção de dados pessoais.

6.1. Tipos de Dados Compartilhados: O Piauí Primeira Infância pode compartilhar dados de forma estruturada com sistemas externos, de acordo com a finalidade do serviço, mediante autorização expressa do titular dos dados. Os dados compartilhados podem incluir:

• Dados de Saúde: Informações relacionadas a atendimentos médicos, histórico vacinal e gestacional;
• Dados Educacionais: Frequência escolar, notas e dados relacionados ao desenvolvimento educacional;
• Dados Assistenciais: Participação em programas sociais e benefícios vinculados.

A coleta e o tratamento das informações ocorrerão de forma anonimizada ou pseudonimizada sempre que possível, assegurando a proteção da privacidade dos envolvidos. No entanto, em situações específicas e essenciais, como para o acompanhamento da frequência escolar ou necessidades relacionadas a cuidados médicos, poderá haver o compartilhamento dessas informações, sempre de acordo com a relevância, a necessidade e as normas legais vigentes.

6.2. Plataformas e Sistemas de Interoperabilidade O aplicativo pode integrar- se com os seguintes tipos de plataformas e sistemas:

• Sistemas de Saúde Pública: Como o Sistema Único de Saúde (SUS), para o acompanhamento de vacinas e outros cuidados de saúde;
• Plataformas Educacionais: Sistemas de creches, escolas e programas educacionais, para monitoramento de desempenho, avaliação de aprendizagem, avaliação diagnóstica e campos de experiência;
• Sistemas de Assistência Social: Para o registro e controle de benefícios e programas sociais;
• Serviços de Notificação e Comunicação: Como o WhatsApp, para enviar lembretes e alertas (como pendências de vacina ou dados acadêmicos) aos usuários.

7. OS DADOS PESSOAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO SÃO COMPARTILHADOS

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou entidades:

• Profissionais de saúde com acesso ao Conecte SUS Profissional;
• Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde;
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
• Controladoria-Geral da União (CGU);
• Controladoria-Geral da União do Estado do Piauí (CGE-PI);
• Tribunal de Contas da União (TCU);
• Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI);
• Operadores que desenvolvem o “Piauí Primeira Infância”;
• Operadores integrantes do Observatório da Primeira Infância (Pacto pelas Crianças do Piauí);
• Serviço de nuvem que armazena os dados.

8. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

8.1. Princípios de Segurança O “Piauí Primeira Infância” adota os seguintes princípios de segurança da informação:

• Confidencialidade: Garantir que as informações sejam acessíveis apenas às pessoas autorizadas;
• Integridade: Manter a precisão e a confiabilidade dos dados, prevenindo alterações não autorizadas;
• Disponibilidade: Assegurar que as informações estejam disponíveis quando necessário e de forma acessível ao usuário autorizado;
• Não-repúdio: Garantir que as ações realizadas no sistema sejam rastreáveis e que as partes não possam negar sua autoria.

8.2. Medidas de Segurança Adotadas

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia: Todos os dados sensíveis são criptografados utilizando tecnologias modernas, tanto em trânsito quanto em repouso;
• Autenticação e Controle de Acesso: Utilização de autenticação robusta (como autenticação de dois fatores) e restrição de acessos com base no princípio do menor privilégio;
• Monitoramento e Auditoria: Sistemas de monitoramento contínuo e auditoria para identificar e responder a acessos não autorizados;
• Backup Regular: Realização de backups periódicos dos dados dos usuários;
• Proteção contra Malware: Implementação de softwares antivírus e firewalls atualizados;
• Treinamento de Segurança: Treinamentos regulares sobre práticas de segurança cibernética e proteção de dados pessoais;
• Segurança Física: Medidas nos locais de armazenamento e processamento de dados, incluindo controles de acesso físico.

8.3. Política de Resposta a Incidentes

Em caso de incidentes de segurança, temos um plano de resposta estruturado para:

• Identificar e isolar o incidente;
• Avaliar o impacto no sistema e nos dados dos usuários;
• Comunicar aos usuários afetados de maneira transparente, caso seus dados pessoais sejam comprometidos;
• Adotar medidas corretivas para evitar a recorrência do incidente.

8.4. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos usuários são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do sistema público. Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura, garantindo que não haja riscos para a privacidade dos usuários.

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados para o dispositivo do usuário durante o acesso ao aplicativo, armazenando informações sobre navegação e preferências para personalizar a experiência e melhorar o desempenho do serviço. Os cookies essenciais garantem o funcionamento básico do aplicativo, enquanto os cookies de desempenho coletam informações sobre o uso do serviço para otimizações. O usuário pode gerenciar ou desativar cookies diretamente em seu navegador, ciente de que isso pode impactar algumas funcionalidades.

10. PERMISSÕES REQUERIDAS

O aplicativo pode solicitar permissões para:

• Câmera e Galeria: Capturar e enviar imagens, como comprovantes de vacinação;
• Localização Geográfica: Identificar unidades de saúde próximas;
• Notificações Push: Enviar lembretes de consultas e vacinações;
• Armazenamento: Salvar configurações e arquivos temporários.

Você pode gerenciar ou revogar essas permissões nas configurações do dispositivo, mas isso pode limitar o uso de algumas funcionalidades.

11. DIREITOS DO USUÁRIO

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento de dados e acessar seus dados pessoais;
• Retificação (Art. 18, III): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Limitação do Tratamento (Art. 18, IV): Limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Oposição (Art. 18, § 2º): Opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados à sua situação particular;
• Portabilidade dos Dados (Art. 18, V): Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos;
• Não Submissão a Decisões Automatizadas (Art. 20): Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

12. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O aplicativo “Piauí Primeira Infância” foi desenvolvido para promover o acompanhamento integral de crianças desde a gestação até os 6 (seis) anos de idade, podendo se estender até os 10 (dez) anos de idade, com funcionalidades que abrangem:

• Monitoramento do pré-natal, maternidade e calendário vacinal;
• Registro de indicadores educacionais e sociais;
• Integração com sistemas de saúde estaduais e federais;
• Envio de notificações e lembretes personalizados;
• Identificação de situações de vulnerabilidade e apoio às famílias.

13. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar o serviço.

• O usuário compromete-se a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros;
• O login e senha são pessoais e intransferíveis. O usuário compromete-se a manter o sigilo dessas informações e reconhece que não poderá alegar uso indevido em caso de compartilhamento;
• É responsabilidade do usuário manter suas informações pessoais atualizadas. Dados desatualizados ou incorretos podem limitar o uso do serviço;
• O usuário é responsável por reparar quaisquer danos causados à Administração Pública ou a terceiros em virtude do uso inadequado do serviço;
• O usuário deve respeitar os direitos de propriedade intelectual do aplicativo, sendo vedada a utilização de conteúdo para fins comerciais ou ilícitos.

14. RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma. Nesse sentido:

• Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações desta Política de Privacidade por meio de canais oficiais, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
• A Administração Pública não será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, backdoor, spyware, rootkit, ou outros), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
• Não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, emergentes, especiais ou imprevistos causados pelo uso do aplicativo, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
• Caso sejam requisitadas judicialmente, as informações poderão ser compartilhadas para investigações relacionadas a atividades ilícitas ou suspeitas de fraude, respeitando-se o direito de notificação ao titular, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
• Preservar a funcionalidade do aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, e garantir a exibição completa e precisa de todas as funcionalidades disponíveis.

15. AGENTES DE TRATAMENTO

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no serviço “Piauí Primeira Infância” são de responsabilidade do Governo do Estado do Piauí, com a colaboração do Município em que se encontra.

Além disso, as secretarias municipais e estaduais de saúde, educação e assistência social também exercem o papel de controladores de dados, em conformidade com suas próprias legislações e competências legais.

Controlador

• Governo do Estado do Piauí;
• Endereço: Palácio de Karnak - Av. Antonino Freire, 1450 - Centro (Sul), Teresina - PI, 64001-040.
• Telefone: (86) 3226-8364

Esses agentes de tratamento são responsáveis por garantir a conformidade com a LGPD e pela segurança no tratamento dos dados pessoais dos usuários.

16. QUEM REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS (OPERADOR)

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º: Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Para o serviço “Piauí Primeira Infância”, os controladores Governo do Estado do Piauí e Município encontra também atuam como operadores, ou seja, além de serem responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realizam o tratamento desses dados.

O “Piauí Primeira Infância” compartilha dados com uma sociedade de economia mista, ETIPI, e sua parceira, uma empresa privada, desenvolvedoras da aplicação, sendo assim, são considerados operadores de dados. Todos os controles administrativos e lógicos de segurança foram exigidos às empresas desenvolvedoras. O “Piauí Primeira Infância” armazena seus dados em nuvem privada, sendo assim, o serviço de nuvem também se configura como operador de dados.

17. ARCABOUÇO LEGAL

Esta Política está fundamentada nas seguintes legislações e normativos:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 13.460/2017 (Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos);
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional);
• Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos);
• Decreto nº 7.724/2012 (Regulamentação da Lei de Acesso à Informação);
• Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de Segurança e Informação Classificada);
• Decreto nº 10.046/2019 (Governança no Compartilhamento de Dados);
• Decreto nº 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação);
• Lei nº 12.737/2012 (Tipificação de Delitos Informáticos);
• Portarias GM/MS nº 69/2021, nº 1.434/2020, nº 1.792/2020, nº 1.768/2021 e nº 3.632/2020.

18. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias no aplicativo ou alterações legais. Qualquer modificação significativa será comunicada por meio do aplicativo.

19. CONTATO

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, entre em contato:

• E-mail:
• Telefone:

20. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade reflete o compromisso do aplicativo “Piauí Primeira Infância” em proteger suas informações pessoais e respeitar a sua privacidade.